Diante de fatos e notícias sobre o Kit de Materiais Educativos do Projeto Escola Sem
Homofobia, vimos a público informar de que se trata o material.
O que é o Projeto Escola Sem Homofobia?
O Projeto Escola Sem Homofobia, apoiado pelo Ministério da Educação/Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (MEC/SECAD), tem como objetivo
“contribuir para a implementação do Programa Brasil sem Homofobia pelo Ministério
da Educação, através de ações que promovam ambientes políticos e sociais favoráveis à
garantia dos direitos humanos e da respeitabilidade das orientações sexuais e identidade
de gênero no âmbito escolar brasileiro”. Uma análise de situação justificando o projeto e
suas atividades se encontra ao final deste documento.
O Projeto foi planejado e executado em parceria entre a rede internacional Global
Alliance for LGBT Education – GALE; a organização não governamental Pathfinder do
Brasil; a ECOS – Comunicação em Sexualidade; a Reprolatina – Soluções Inovadoras
em Saúde Sexual e Reprodutiva; e a ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Todas as etapas de seu planejamento e
execução foram amplamente discutidas e acompanhadas de perto pelo MEC/SECAD.
Produtos do Projeto Escola Sem Homofobia
O Projeto teve dois produtos específicos, a fim de alcançar o objetivo acima
mencionado:
1) Um conjunto de recomendações elaborado para a orientação da revisão, formulação e
implementação de políticas públicas que enfoquem a questão da homofobia nos
processos gerenciais e técnicos do sistema educacional público brasileiro, que se baseou
nos resultados de duas atividades:
a) A realização de 5 seminários, um em cada região do país, com a participação
de profissionais de educação, gestores e representantes da sociedade civil, para
obter um perfil da situação da homofobia na escola, a partir da realidade
cotidiana dos envolvidos.
b) A realização de uma pesquisa qualitativa sobre homofobia na comunidade
escolar em 11 capitais das 5 regiões do país, envolvendo 1406 participantes,
entre secretários(as) de saúde, gestores(as) de escolas, professores(as),
estudantes e outros integrantes das comunidades escolares. A metodologia da
pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Unicamp.
2) A incorporação e institucionalização de uma estratégia de comunicação para
trabalhar a homossexualidade de forma mais consistente e justa em contextos
educativos e que repercuta nos valores culturais atuais. A estratégia compreende:
a) Criação de um kit de material educativo abordando aspectos da homo-lesbotransfobia no ambiente escolar, direcionado para gestores(as), educadores(as) e
estudantes.
b) Capacitação de técnicos(as) da educação e de representantes do movimento
LGBT de todos os estados do país para a utilização apropriada do kit junto à
comunidade escolar.
Kit de material educativo Escola sem Homofobia
O material se destina à formação dos/das professores(as) em geral, dando a eles
subsídios para trabalharem os temas no ensino médio.
Trata-se de um conjunto de instrumentos didático-pedagógicos que visam à
desconstrução de imagens estereotipadas sobre lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais e para o convívio democrático com a diferença, contribuindo para:
Alterar concepções didáticas, pedagógicas e curriculares, rotinas escolares e
formas de convívio social que funcionam para manter dispositivos pedagógicos
de gênero e sexualidade que alimentam a homofobia.
Promover reflexões, interpretações, análises e críticas acerca de algumas noções
que frequentemente habitam as escolas com tal “naturalidade” ou que se
naturalizam de tal modo que se tornam quase imperceptíveis, no que se refere
não apenas aos conteúdos disciplinares como às interações cotidianas que
ocorrem nessa instituição.
Desenvolver a criticidade infanto-juvenil relativamente a posturas e atos que
transgridam o artigo V do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual:
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da
lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Divulgar e estimular o respeito aos direitos humanos e às leis contra a
discriminação em seus diversos âmbitos
Cumprir as diretrizes do MEC; da SECAD; do Programa Brasil sem Homofobia;
da Agenda Afirmativa para Gays e outros HSH e Agenda Afirmativa para
Travestis do Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e das DST
entre Gays, HSH e Travestis; dos Parâmetros Curriculares Nacionais; do Plano
Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT; do
Programa Nacional de Direitos Humanos III; das deliberações da 1ª Conferência
Nacional de Educação; do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos; e
outras.
O kit é composto de:
- um caderno
- uma série de seis boletins (Boleshs)
- três audiovisuais com seus respectivos guias
- um cartaz
- cartas de apresentação para o/a gestor(a) e para o/a educador(a).
Segue um resumo dos materiais do kit:
CADERNO ESCOLA SEM HOMOFOBIA – peça-chave do kit, articula com os
outros componentes (DVDs/audiovisuais, guias que acompanham os
DVDs/audiovisuais, boletins). Traz conteúdos teóricos, conceitos básicos e
sugestões de dinâmicas/oficinas práticas para o/a educador(a) trabalhar o tema
da homofobia em sala de aula/na escola/na comunidade escolar visando a
reflexão, compreensão, confronto e eliminação da homofobia no ambiente
escolar. As propostas de dinâmicas contidas no caderno têm interface com os
DVDs/audiovisuais e boletins.
BOLETINS ESCOLA SEM HOMOFOBIA (BOLESHS) - série de 6 boletins,
destinados às/aos estudantes cada um abordando um assunto relacionado ao
tema da sexualidade, diversidade sexual e homofobia. Trazem conteúdos que
contribuem para a compreensão da sexualidade como construção histórica e
cultural; para saber diferenciar sexualidade e sexo; para reconhecer quando
valores pessoais contribuem ou não para a manutenção dos mecanismos da
discriminação a partir da reprodução dos estereótipos; para agir de modo
solidário em relação às pessoas independente de sua orientação sexual, raça,
religião, condição social, classe social, deficiência (física, motora, intelectual,
sensorial); para perceber e corrigir situações de agressão velada e aberta em
relação a pessoas LGBT.
AUDIOVISUAIS:
a) DVD Boneca na Mochila (Versão em LIBRAS)
Ficção que promove a reflexão crítica sobre como as expectativas de gênero
propagadas na sociedade influenciam a educação formal e informal de crianças,
através de situações que, se não aconteceram em alguma escola, com certeza já
foram vivenciadas por famílias no mesmo contexto ou em outros. Ao longo do
audiovisual, são apresentados momentos que revelam o quanto de preconceito
existe em relação às pessoas não heterossexuais.
Baseado em história verídica, mostra um motorista de táxi que conduz uma
mulher aflita chamada a comparecer à escola onde seu filho estuda, apenas
porque o flagraram com uma boneca na mochila. Durante o caminho,
casualmente, o rádio do táxi está sintonizando um programa sobre
homossexualidade que, além de noticiar o fato que se passa na escola onde
estuda o menino em questão, promove um debate com especialistas em educação
e em psicologia, a respeito do assunto.
b) DVD Medo de quê?
Desenho animado que promove uma reflexão crítica sobre como as expectativas
que a sociedade tem em relação ao gênero influenciam a vivência de cada pessoa
com seus desejos, mostrando o cotidiano de personagens comuns na vida real. O
formato desenho animado, sem falas, facilita sua exibição para pessoas de
diferentes contextos culturais, independente do nível de alfabetização dos/das
espectadores(as).
Marcelo, o personagem principal, é um garoto que, como tantos outros, tem
sonhos, desejos e planos. Seus pais, seu amigo João e a comunidade onde vive
mostram expectativas em relação a ele que não são diferentes das que a
sociedade tem a respeito dos meninos. Porém nem sempre os desejos de Marcelo
correspondem ao que as pessoas esperam dele. Mas quais são mesmo os desejos 4
de Marcelo? Essa questão gera medo, tanto em Marcelo quanto nas pessoas que
o cercam. Medo de quê? Em geral, as pessoas têm medo daquilo que não conhecem bem.
Assim, muitas vezes alimentam preconceitos que se manifestam nas mais
variadas formas de discriminação. A homofobia é uma delas.
c) Audiovisual Torpedo
Audiovisual que reúne três histórias que acontecem no ambiente escolar:
Torpedo; Encontrando Bianca e Probabilidade.
Torpedo - animação com fotos, que apresenta questões sobre a lesbianidade
através da história do início do namoro entre duas garotas que estudam na
mesma escola: Ana Paula e Vanessa.
Ana Paula estava na aula de informática quando deparou toda a turma vendo na
internet fotos dela e de Vanessa numa festa, que haviam sido divulgadas por
alguém para a escola toda. A partir daí, as duas se questionam sobre como as
pessoas irão reagir a isso e sobre que atitude devem tomar. Após algumas
especulações, decidem se encontrar no pátio na hora do intervalo. Lá,
assertivamente, assumem sua relação afetiva num abraço carinhoso assistido por
todos. Encontrando Bianca - por meio de uma narrativa ficcional em primeira pessoa,
num tom confessional e sem autocomiseração, como num diário íntimo, José
Ricardo/Bianca revela a descoberta e a busca de sua identidade de travesti.
Sempre narrada em tempo presente, acompanhamos a trajetória de Bianca e os
dilemas de sua convivência dentro do ambiente escolar: sua tendência a se
aproximar e se identificar com o universo das meninas; as primeiras vezes em
que, em sua casa, se vestiu de mulher; a primeira vez em que foi para a escola
com as unhas pintadas, cada vez assumindo mais, no ambiente escolar, sua
identidade de travesti; a dificuldade de ser chamada pelo nome (Bianca) com o
qual se identifica; os problemas por não conseguir utilizar, sem
constrangimentos, tanto o banheiro feminino quanto o masculino; as ameaças e
agressões de um lado e os poucos apoios de outro. Probabilidade - com tom leve e bem-humorado, o narrador conta a história de Leonardo, Carla, Mateus e Rafael. Leonardo namora Carla e fica triste quando sua família muda de cidade. Na nova escola, Leonardo é bem recebido por Mateus, que se torna um grande amigo. Mas ele só compreende por que a galera
fazia comentários homofóbicos a respeito dele e de Mateus quando este lhe diz
ser gay. Um dia, Mateus convida Leonardo para a festa de despedida de um
primo, Rafael, que também está de mudança. Durante a festa, Leonardo conversa com Rafael e, depois da despedida, fica refletindo sobre a atração sexual que sentiu pelo novo amigo que partia. Inicialmente sentiu-se confuso, porque também se sentia atraído por mulheres,
mas ficou aliviado quando começou a aceitar sua bissexualidade.
d) CARTAZ E CARTAS PARA GESTORA/R E EDUCADORAS/R – o cartaz tem a
finalidade de divulgar o projeto para a escola e para a comunidade escolar e as
cartas apresentam o kit para o/a gestor(a) e educadores(as), respectivamente.
Capacitação Escola sem Homofobia
Segundo elemento da estratégia, a capacitação teve por objetivo habilitar um grupo de
pessoas a atuar como multiplicadoras na compreensão dos conceitos principais e na
utilização do kit de material educativo do projeto ESH, como instrumento para
contribuir para a erradicação da homofobia no ambiente escolar.
Foram realizadas seis capacitações com cerca de 200 profissionais da educação de todos
os estados no uso dos materiais – três em São Paulo e três em Salvador nos meses de
agosto e setembro de 2010. Estes/estas profissionais serão multiplicadores(as),
responsáveis por capacitar outros(as) profissionais da educação no âmbito local.
A metodologia empregada nas capacitações foi participativa e incorporou técnicas de
educomunicação, além de discussões em grupo, troca de experiências. Utilizou técnicas
e conteúdos teóricos presentes no Caderno Escola sem Homofobia e incorporou os
outros elementos do kit (DVDs/audiovisuais, guias que acompanham os
DVDs/audiovisuais, boletins).
Pesquisa qualitativa do projeto Escola sem Homofobia
Foi realizada uma pesquisa qualitativa com o objetivo de conhecer a percepção das
autoridades educacionais, equipe docente, funcionários/as e estudantes da rede pública
de ensino, sobre a situação da homofobia no ambiente escolar, para dar subsídios ao
programa Brasil sem Homofobia. A pesquisa foi realizada em 11 capitais das 5 regiões
do país e incluiu em cada capital quatro escolas da rede municipal e estadual. O projeto
de pesquisa foi aprovado pelo MEC/SECAD. A metodologia do projeto de pesquisa foi
aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências Médicas da
UNICAMP em 15 de julho de 2008. De acordo à Resolução 196/96 do Conselho
Nacional de Saúde, o Termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) foi assinado
por todos(as) os(as) participantes em entrevistas em profundidade e grupos focais.
Todos/a os/as estudantes menores de 18 anos tiveram assinado o TCLE pelos pais ou
responsáveis legais. Um total de 1406 participantes de entrevistas e grupos focais que
incluíram Secretários/as Municipal e Estadual de educação, diretores/as de escola,
coordenadores/as pedagógicos, educadores, outros funcionários como guardas,
merendeiras e estudantes de escolas públicas. Os principais resultados da pesquisa
mostraram que existe homofobia na escola e houve consenso de que as atitudes e
práticas de discriminação e violência trazem consequências sérias para os e as
estudantes, que vão desde tristeza, depressão, baixa na autoestima, queda no rendimento
escolar, evasão escolar e até casos de suicídio foram relatados. A pesquisa também
mostrou que embora exista uma política de educação sexual, na opinião de estudantes e
de educadores, não há educação sexual de maneira sistemática na escola e não se
abordam as diversidades sexuais. Entre os motivos apontados está a falta compreensão
sobre a homossexualidade, a falta de preparo de educadores/as sobre o tema sexualidade
e diversidades sexuais, o preconceito que existe na escola sobre o tema, o temor da
reação das famílias e a falta de materiais para trabalhar o tema. Os resultados mostraram
também uma invisibilidade da população LGBT na escola, houve consenso de que há
mais gays que lésbicas na escola e que travestis e transexuais não estão na escola. As
recomendações feitas incluíram realizar cursos de capacitação para educadores/as sobre
o tema e disponibilizar nas escolas materiais que permitam acabar com a homofobia na
escola.
Posição atual quanto ao kit Escola sem Homofobia
Os materiais que compõem o kit estão com o Ministério da Educação, especificamente a
Coordenação-Geral de Educação e Direitos Humanos da Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), aguardando o parecer final e
aprovação. Uma vez aprovados, o compromisso assumido pela SECAD é de
imprimir/copiar e distribuir kits para 6.000 escolas.
Os materiais estarão disponíveis para divulgação somente após a aprovação pela
SECAD, quando então a ECOS pretende disponibilizá-los para download no seu site
(www.ecos.org.br) e sites parceiros.
Assinam esta Nota Oficial:
ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais Travestis e Transexuais
Pathfinder do Brasil.
ECOS - Comunicação em Sexualidade
Reprolatina - Soluções Inovadoras em Saúde Sexual e Reprodutiva
* Situação-problema que justifica a realização do Projeto Escola Sem Homofobia
Estudos publicados nos últimos cinco anos vêm demonstrando e confirmando cada vez
mais o quão a homo-lesbo-transfobia (medo ou ódio irracionalmente às pessoas LGBT)
permeia a sociedade brasileira e está presente nas escolas. A pesquisa intitulada
“Juventudes e Sexualidade”, realizada pela Unesco no ano 2000 e publicada em 2004,
foi aplicada em 241 escolas públicas e privadas em 14 capitais brasileiras. Segundo
resultados da pesquisa, 39,6% dos estudantes masculinos não gostariam de ter um
colega de classe homossexual, 35,2% dos pais não gostariam que seus filhos tivessem
um colega de classe homossexual, e 60% dos professores afirmaram não ter
conhecimento o suficiente para lidar com a questão da homossexualidade na sala de
aula.
O estudo "Revelando Tramas, Descobrindo Segredos: Violência e Convivência nas
Escolas", publicado em 2009 pela Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana,
baseada em uma amostra de 10 mil estudantes e 1.500 professores(as) do Distrito
Federal, e apontou que 63,1% dos entrevistados alegaram já ter visto pessoas que são
(ou são tidas como) homossexuais sofrerem preconceito; mais da metade dos/das
professores(as) afirmam já ter presenciado cenas discriminatórias contra homossexuais 7
nas escolas; e 44,4% dos meninos e 15% das meninas afirmaram que não gostariam de
ter colega homossexual na sala de aula.
A pesquisa “Preconceito e Discriminação no Ambiente Escolar” realizada pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e também publicada em 2009, baseou-se
em uma amostra nacional de 18,5 mil alunos, pais e mães, diretores, professores e
funcionários, e revelou que 87,3% dos entrevistados têm preconceito com relação à
orientação sexual.
A Fundação Perseu Abramo publicou em 2009 a pesquisa “Diversidade Sexual e
Homofobia no Brasil: intolerância e respeito às diferenças sexuais”, que indicou que
92% da população reconheceram que existe preconceito contra LGBT e que 28%
reconheceram e declarou o próprio preconceito contra pessoas LGBT, percentual este
cinco vezes maior que o preconceito contra negros e idosos, também identificado pela
Fundação.
Essas diversas e conceituadas fontes não deixam dúvidas de que há muito a ser feito
para diminuir a homo-lesbo-transfobia, e uma das instituições que mais podem
influenciar positivamente nesse processo é a escola. Muito trabalho já vem sendo feito
nessa área e é importante destacar as recomendações aprovadas na Conferência
Nacional de Educação Básica em relação à diversidade sexual, dentre as quais citamos:
Evitar discriminações de gênero e diversidade sexual em livros didáticos e
paradidáticos utilizados nas escolas;
Ter programas de formação inicial e continuada em sexualidade e
diversidade;
Promover a cultura do reconhecimento da diversidade de gênero, identidade
de gênero e orientação sexual no cotidiano escolar;
Evitar o uso de linguagem sexista, homofóbica e discriminatória em material
didático-pedagógico;
Inserir os estudos de gênero e diversidade sexual no currículo das
licenciaturas.
A Conferência Nacional LGBT (2008) aprovou 561 recomendações para políticas
públicas para pessoas LGBT em diversas áreas, as quais foram sistematizadas no Plano
Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, lançado em 14 de
maio de 2009. O Plano prevê quinze ações a serem executadas pelo Ministério da
Educação e é uma importante ferramenta para a promoção da inclusão e do respeito à
diversidade nas escolas.
A Conferência Nacional de Educação (2010), no seu Eixo Temático VI, aprovou mais
de 20 recomendações relativos a gênero e diversidade sexual.
Fonte: www.abglt.org.br
